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A plataforma de Gestão Nacional do Imposto Sobre Serviço (ISS) é uma ferramenta tecnológica digital responsiva hospedada em cloud de alta performance 24/7/365 dias, que desburocratiza o cumprimento das obrigações tributárias aos contribuintes e a gestão do imposto aos servidores públicos dos municípios brasileiros. Foi parametrizada para realizar a aplicação de forma digital, inteligente e automática das regras nacionais do local do estabelecimento do prestador, do local da prestação ou do domicílio do prestador do serviço, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, 157/2016, 175/2020 e legislação municipal.
Foi customizada para realizar o cálculo automático das alíquotas do ISS, o desenquadramento e a exclusão do Regime de Tributação do Simples Nacional nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, 128/2008, 139/2011, 147/2014. Baseado na experiência do usuário, oferta vários serviços públicos digitais responsivos para serem acessados da palma da mão do servidor público, empreendedores e contribuintes.
Possui Application Programming Interface (API) para integração em tempo real da plataforma da Prefeitura com ambientes corporativos públicos e privados. Opera integrada ao Sistema Integrador Estadual e Municipal da REDESIM, Sistemas de Emissão de Notas Fiscais das Empresas e Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, viabilizando o processamento da malha fina fiscal municipal.
Dispõe ainda do Processo Administrativo Tributário Digital com notificações via Domicílio Tributário Digital (DTD) e contencioso digital. Segue as regras da LGPD e dispõe da Declaração Digital das Instituições Financeiras (DIF) para cálculo automático do ISS dos Bancos, emissão do boleto de pagamento com registro e PIX, dentre outros serviços.
Localizada no Pará, a cidade de São Félix do Xingu possui uma área territorial de aproximadamente 84.212,903 km². É constituída por seis distritos: Taboca, Nereu, Lindoeste, Sudoeste, Ladeira Vermelha e Teilândia. É rodeada por vários rios, mas os principais são os rios Fresco e Xingu, atrações turísticas do município. Possui uma população estimada de 135.732 habitantes (IBGE, 2021). O território do atual município de São Félix do Xingu foi habitado primitivamente por indígenas. Quanto à sua origem histórica pouco se conhece. Sabe-se, porém, que foi desmembrado do município de Altamira, ex-Xingu, de onde fazia parte como distrito, nos anos de 1936 e 1937. Em 1938 passou a figurar como zona do distrito de Novo Horizonte, no município de Altamira. Com o desenvolvimento da produção do arroz com casca, da borracha, da seringa e do milho, a localidade prosperou e, em 1961, emancipou-se político-administrativamente.